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Proc. Contra-Ordenação n.° 234569433
EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ALMADA
VLADIMIRO BARBEITOS DA COSTA PEREIRA, Portador do B.I. n.° 14142523, emitido em 14/12/2005, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, N.I.F. n.° 252380830, e Portador da Carta de n.° SE 188753.6, residente na Rua de Mansabá, n.° 14, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-086 Amora, arguido nos presentes autos,
Vem apresentar Alegações, o que faz nos seguintes termos:
1.°
O arguido não contesta o conteúdo do artigo 1.° da douta decisão contra-ordenacional;
No entanto,
2.°
Na hora e data dos factos, foi prontamente explicado pelo arguido que a sua velocidade se prendia com a sua profissão...
3.°
O ora arguido é nadador salvador (vide doc. 1), e apesar de na altura da prática dos factos já ter oficialmente sido encerrada a época balnear, no entanto, esta continua a ser muito frequentada durante todo o ano, nomeadamente por surfistas, o que implica, alguma vigilância, e alguns exercícios...
4.°
Foi contactado pelo seu superior, para se deslocar de imediato à praia, para participar num conjunto de exercícios... Page 133
O que fez de imediato,
5.°
E como leva essa sua actividade muito a sério, tentou chegar no menor espaço de tempo possível ao local...
Uma vez que,
6.°
A via onde se deslocava só possui alguma afluência de trânsito durante, o verão, com as deslocações para a praia...
7.°
Bem sabe que não agiu com a devida diligência e cuidado, pois, deveria conduzir o veículo com menor velocidade, como lhe é exigível pelo Código da Estrada...
No entanto,
8.°
Só o fez por saber que não causava quaisquer perigos, para os restantes utilizadores da via pública...
Mais,
9.°
É igualmente verdade o constante no artigo 2.° da supra mencionada decisão...
Mas,
10.°
Não o foi com qualquer intuito doloso ou fraudulento, mas sim e somente, por mera inexperiência e infantilidade, devido à sua tenra idade...
11.°
Tanto que assim é, que já procedeu ao pagamento da coima tal como se comprova por recibo de Multibanco que ora se junta como doc. 2, e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
Por outro lado,
12.°
O arguido, é estudante na Escola Secundária Soeiro Pereira Gomes, sita no Laranjeiro...