Estatuto político

AutorArnaldo Lima Ourique
Cargo do AutorLicenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas45-45
45
Estatuto político?
A expressão refere-se ao estatuto político das regiões autónomas. Trata-se de
uma lei estrutural porque regula a funcionalidade do sistema da autonomia
constitucional. Em Portugal são dois, o Estatuto dos Açores
e o Estatuto da Madeira
.
Como lei reguladora da autonomia está assente em duas ideias básicas: por um
lado, é uma lei de valor reforçado face às restantes leis estaduais; por outro, é uma lei
imbuída de princípios fundamentais dos sistemas autonómicos que lhe dão um lugar de
primazia na leitura do ordenamento jurídico.
Pela sua forma (lei estatutária), pela formação (iniciativa do parlamento da
região autónoma e aprovação do parlamento nacional) e pela erga omnes (força jurídica
frente a quaisquer outras leis do Estado) o seu valor reforçado advém da sua
superioridade hierárquica. Mas há quem defenda que esse valor reforçado advém de sua
superioridade funcional, pela função reguladora do sistema autonómico constitucional.
Nós já defendemos, e mantemos, que o valor reforçado do estatuto político é misto, é-o
por via da sua funcionalidade, mas também pela superioridade hierárquica na medida
em que, por via da Constituição, são estes os elementos que precisamente envolvem o
conceito.
São três os principais princípios que conferem a natureza do estatuto político: a
imutabilidade da lei estatutária, porque a sua revogação esvaziaria a autonomia porque
a Constituição não seria realizada; é uma lei com um sentido de lei constitucional
material, portanto, o princípio da materialidade constitucional
; e o princípio da
regulação constitucional
.
Estatuto provisório?
O Estatuto Provisório da respetiva região autónoma é o precedente do Estatuto
Político
. Os estatutos definitivos, em 1980 para os Açores e 1991 para a Madeira, no
fundo traduziram com rigor e em parte o texto deste estatuto provisório.

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