Fase inicial

Autor:Abel Laureano
Cargo do Autor:Docente da Universidade do Porto
Páginas:21-37
SECÇÃO I
FASE INICIAL
5 Caso "Rosália"
Rosália, camponesa residente numa aldeia do Concelho de Chaves, queria fazer um
requerimento ao Ministro da Agricultura, mas não tinha posses para ir a Lisboa entregá-lo.
Alguém lhe deu, de conselho, que enviasse o requerimento pelo correio.
Terá sido um conselho acertado (ou seja, terá fundamento na lei administrativa)?
[Proposta Esquemática de Resolução: ----- Foi um conselho acertado,
dado ser possível a apresentação dum requerimento por via postal
(envio postal). // ----- Diz a lei: "Salvo disposição em contrário, os
requerimentos dirigidos a órgãos administrativos podem ser remetidos
pelo correio, com aviso de recepção." (art. 79º do CPA).]
6 Caso "Marcela"
Marcela, portuguesa residente em Paris, queria apresentar com urgência, ao
Ministro português da Educação, um requerimento de autorização de criação dum estabelec-
imento de ensino superior privado.
Não tinha contudo possibilidades práticas de deslocar-se a Lisboa, nos tempos mais
próximos, por impedimento de saúde. Nem queria remeter o requerimento pelo correio, com
receio de que aquele pudesse extraviar-se.
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Descartando as eventualidades assim excluídas, terá Marcela ao seu dispor algum
meio legal de fazer chegar, ao Ministro português da Educação, o seu requerimento?
[Proposta Esquemática de Resolução: ----- Dado que Marcela reside
no estrangeiro (em França), tem ao seu dispor, relativamente à apre-
sentação do requerimento, a possibilidade de fazer a respectiva
entrega presencial mediante recurso às infra-estruturas diplomáticas.
// ----- Diz a lei: "Os requerimentos podem também ser apresentados
nos serviços das representações diplomáticas ou consulares sediadas
no país em que residam ou se encontrem os interessados." (art. 78º, nº 1
do CPA). // ----- Marcela poderá, conseguintemente, fazer a entrega
presencial do seu requerimento na Embaixada de Portugal em Paris.]
7 Caso "Jofre"
Jofre pretendia obter, da Câmara Municipal do Município onde residia, autorização
para instalar, junto duma das praias desse Município (a praia dos Anjinhos Aquáticos), um
pequeno pavilhão de venda de jornais e revistas.
Tendo-lhe sido dito que, para o efeito, deveria apresentar um requerimento escrito,
Jofre redigiu e enviou por correio, para a Câmara Municipal, o seguinte documento:
"Exmos. Senhores
Quero instalar um quiosque para vender jornais, revistas e outros artigos
parecidos, junto à praia.
Solicito que me seja dada autorização para isso, porque queria fazer esse
negócio e penso que seria bom, para os que vão à praia, terem, junto à praia, um
quiosque onde pudessem comprar jornais, revistas e outros artigos parecidos.
Com os meus cumprimentos
Jofre"
Procedimento Administrativo - Casos Práticos Simplificados e Resolvidos
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