Fiscalização da ZEE dos Açores, 1

Autor:Arnaldo Ourique
Cargo do Autor:Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas:161-163
 
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161
FISCALIZAÇÃO DA ZEE DOS AÇORES, 1 (
107
)
Em abril de 2014 o Parlamento Regional publicou a seguinte resolução que
nos é forçoso publicar na íntegra (
108
):
«A perda da gestão nacional sobre metade da Zona Económica Exclusiva
[ZEE] da Região Autónoma dos Açores, em resultado do Tratado de Lisboa,
constituiu um seríssimo atentado à soberania nacional e trouxe incalculáveis
prejuízos económicos e ambientais para o nosso país e, de forma particular, para os
Açores.
Mas estes danos e prejuízos são ainda ampliados pela total omissão de
fiscalização pelos meios navais e aéreos do Estado Português. O Acórdão
recentemente emitido pelo Supremo Tribunal Administrativo [acórdão de 20-02-
2014] (
109
) sobre o processo interposto por várias associações ambientalistas e de
pescadores açorianos, embora considerando que não existe lugar ao pagamento de
compensação pela responsabilidade civil extracontratual do Estado, reconfirma
como provados uma série de factos de enorme gravidade, nomeadamente:
- Que a partir do ano de 2003 a Marinha e a Força Aérea Portuguesas
deixaram de efetuar fiscalizações ao largo dos Açores para além das 100 milhas;
- Que entre 2002 e 2004 não foram efetuadas missões conjuntas de
fiscalização pela Marinha e pela Força Aérea e que os meios afetos à fiscalização
nos Açores pela marinha portuguesa também diminuíram, quer em termos de meios,
quer em termos de horas de fiscalização;
- Que o número de embarcações estrangeiras a pescar no Mar dos Açores
duplicou, em média, a partir do ano de 2003 e que esses barcos têm uma capacidade
piscatória muito superior à dos barcos açorianos, pondo em perigo a manutenção
dos stocks piscícolas;
- Que existiu uma omissão ilícita dos deveres de fiscalização por parte do
Estado Português, que resultou num grave dano ecológico. Estes factos gravíssimos
demonstram um verdadeiro abandono da [ZEE] dos Açores para das 100 milhas
(
107
) Publicado em Diário Insular, Angra do Heroísmo, em 05-10-2014.
(
108
) Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 11/2014/A, de 22 abril,
Pronúncia sobre a fiscalização marítima na zona económica exclusiva da Região Autónoma dos
Açores.
(
109
) Em \\s0197fpsa\Users\AO195822\Desktop\Acordão STA 20-2-2014.mht.

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