Formulário

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:69-85
RESUMO

Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

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Contrato de mútuo com garantia hipotecária

No dia ___ de _________ de dois mil e ______ na cidade do Porto e Rua de Sá da Bandeira, número 178, cave, perante mim, licenciado José de Sousa, Notário do Quinto Cartório Notarial desta cidade, compareceram como outorgantes ____________ PRIMEIRO ______ a) Ernesto Pavão, casado, natural de Angola, residente na Alameda Aquilino Ribeiro, número 329, Habi. 11 no Porto e ________________ b) José Serôdio, casado, natural da freguesia de Paranhos, desta cidade, residente na Alameda Miguel de Almeida, número 36, freguesia de Senhora da Hora, concelho de Matosinhos. ________ OUTORGAM: __________ Em representação, na qualidade de procuradores, do Banco Comercial Português, S.A., com sede na Rua Júlio Dinis, números 705 a 719, no Porto, com o número de identificação de pessoa colectiva 501 525 882, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número 40.043, com o capital social de sessenta e seis milhões de contos, com poderes bastantes para este acto, o que verifiquei pelas fotocópias das procurações arquivadas no dito Cartório, nos maços de documentos referentes aos livros de notas para escrituras diversas números vinte e oito-A e sete-B, por terem servido para instruir os actos lavrados a folhas cento e dezassete e dois __________ SEGUNDO _______ Dr. Delfim Crisóstomo, solteiro, maior, natural da freguesia de Gondomar (S. Cosme), concelho de Gondomar, residente na Rua Gonçalo Cristóvão, n.º 13, 5.º, andar, nesta cidade, titular do Bilhete de Identidade número 6646921, emitido em 03/01/1991, que outorga na qualidade de procurador de Dr. Marco Simples, (C.F. 162178662), divorciado, natural da freguesia do Bonfim, desta cidade, residente na mencionada Rua Gonçalo Cristóvão, n.º 13, 5.º andar, com poderes bastantes para este acto, o que verifiquei pela fotocópia da procuração adiante mencionada, e na qualidade de representante do mutuário que como tal, adiante apenas como Segundo Contratante será designado. _____________ Verifiquei a identidade dos primeiros outorgantes por conhecimento pessoal e a do segundo pela exibição do referido Bilhete, emitido pelo Centro de Identificação Civil e Criminal ____________________

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____ Pelos outorgantes foi declarado que entre o Banco e o representado do Segundo Contratante fica acordado o seguinte: ___________ ____ O Banco concede ao Segundo Contratante, para efeitos de aquisição do imóvel abaixo hipotecado, um empréstimo no montante de quinze milhões e seiscentos mil escudos, que se destina a habitação própria permanente. _____________________________________ ____ Nesta data é entregue pelo Banco ao Segundo Contratante a quantia de quinze milhões e seiscentos mil escudos, por crédito na conta do mesmo Segundo Contratante com o número quatro quatro zero seis nove um três oito. ___________________________ ____ O Segundo Contratante, aceita o empréstimo e confessa-se, desde já, devedor ao Banco Comercial Português, a título deste empréstimo e até ao montante do mesmo, obriga-se a aplicá-lo, quanto à importância de quinze milhões e seiscentos mil escudos, na aquisição na fracção abaixo identificada e adquirida por escritura de hoje, lavrada no livro de notas número trinta e três-A a folhas trinta e três do dito Cartório, o que é do meu conhecimento pessoal, nos termos da sua proposta, e que para garantia do seu pagamento e liquidação e bem assim dos respectivos juros até à taxa anual de vinte e sete por cento, acrescidos de uma sobretaxa até quatro por cento, em caso de mora, a título de cláusula penal, e despesas extrajudiciais fixadas, para efeitos de registo em seiscentos e vinte e quatro mil escudos, o que tudo se prevê atinja o montante máximo de capital e acessórios de trinta milhões setecentos e trinta e dois mil escudos, constitui, a favor daquele Banco Hipoteca sobre a fracção autónoma designada pelas letras AK, correspondente a uma habitação duplex três, no nono andar, com entrada pelo n.º 2087 da Rua da Constituição, lugar de estacionamento designado pelo número trinta e seis e arrecadação designada pelo número vinte e dois na subcave e com entrada pelo número 2083, da dita Rua, do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Rua da Constituição números 2083 a 2089, freguesia de Cedofeita, desta cidade, omisso na matriz, mas feita a participação para a sua inscrição em dois de Maio do corrente ano. ______________________ Que o designado prédio está descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial do Porto sob o número zero zero cento e vinte e oito, afecto ao regime de propriedade horizontal pela inscrição «F um», com inscrição de aquisição a favor do mesmo Segundo Contratante «G-dois», a que atribuem o valor de dezasseis mil contos ________________ ___ O presente empréstimo e hipoteca regulam-se pelo Decreto-Lei número 328-B/86, de trinta de Setembro (REGIME GERAL) e demais disposições legais complementares e pelas condições constantes do documento complementar, de que os dois Contratantes têm perfeito conhecimento e inteiramente aceitam. ______________________________________

Da presente Hipoteca já foi feito o registo provisório pela inscrição «C quatro» - _______ Pelos primeiros outorgantes foi ainda dito que, para o Banco seu representado, aceitam a Page 71 confissão de dívida e a hipoteca nos termos exarados ______________________________ _________________________________ ARQUIVO:________________________________

  1. A mencionada fotocópia da procuração; ______________________________________

  2. O referido documento complementar, cuja leitura foi dispensada. __________________ ____________________________ FORAM-ME EXIBIDOS___________________________

  3. Fotocópia passada na dita Conservatória do Registo Predial, em 4 de Julho último, comprovativa da descrição e inscrições mencionadas; _________________________________

  4. Duplicado da declaração para inscrição na matriz do referido imóvel. ________________ ____ Foi feita aos outorgantes, em voz alta e na presença simultânea deles, a...

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