Fraude qualificada

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:145-146
RESUMO

Pratica o crime de fraude qualificada, quem:

 
TRECHO GRÁTIS
Pratica o crime de fraude qualificada, quem: [ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ] quando se verificar a acumulação de mais de uma das seguintes circunstâncias: a) o agente se tiver conluiado com terceiros que estejam sujeitos a obrigações acessórias para efeitos de fiscalização tributária; b) o agente for funcionário público e tiver abusado gravemente das suas funções; c) o agente se tiver socorrido do auxílio de funcionário com grave abuso das suas funções; d) o agente falsificar ou viciar, ocultar, destruir, inutilizar ou recusar entregar, exibir ou apresentar livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei tributária; e) o agente usar os livros ou quaisquer outros elementos referidos na alínea antecedente sabendo-os falsificados ou viciados por terceiro; f) tiver sido utilizada a interposição de pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável; g) o agente se tiver conluiado com terceiros com os quais esteja em situação de relações especiais, visando a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária, a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias - punição prisão de 1 a 5 anos - pessoas singulares multas de 240 a 1200 dias - pessoas colectivas. Esta mesma pena será aplicável quando a fraude tiver lugar mediante a utilização de facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes ou por...

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