Fundamentos

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:103-112

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Sobre esta matéria, comecemos pela transcrição integral do seguinte dispositivo do Código de Procedimento e do Processo Tributário:

«Artigo 204º

Fundamentos da oposição à execução

1 - A oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos:

a) Inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação;

b) Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida;

c) Falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução;

d) Prescrição da dívida exequenda;

e) Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade;

f) Pagamento ou anulação da dívida exequenda;

g) Duplicação de colecta;

h) llegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação;

i) Quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título.

2 - A oposição nos termos da alínea h), que não seja baseada em mera questão de direito, reger-se-á pelas disposições relativas ao processo de impugnação.

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Desde logo, duas impropriedades no proémio deste normativo. E assim:

Diz-se aí que «a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos... .»

Ora, o advérbio «só» e o pronome demonstrativo «algum» inculcam o leitor em erro. É que a enumeração da fundamentologia da oposição à execução, constante das als. a) a h), não é, de forma alguma, taxativa.

Quem o afirma, ou melhor, se contradiz, é o próprio legislador, ao admitir na al. i), embora com ressalvas, a possibilidade de «quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores ...», poderem constituir base para oposição à execução tributária.

Por outro lado, o vocábulo «algum», aporta a ideia que o oponente tão-só pode invocar (ou alegar) um dos fundamentos constantes do preceito legal.

E, não corresponde à realidade: o executado no petitório da oposição pode, simultaneamente, apresentar mais que um fundamento, em cumulação ou alternativa.

Correcto seria quando a redacção, mui simplesmente, afirmasse: «A oposição poderá ter os seguintes fundamentos:»

Analisando os nove fundamentos:

Inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação

Este primeiro fundamento mais não traduz que uma ilegalidade, que projecta no C.P.P.T. uma exigência constitucional, onde se impõe que ninguém pode ser obrigado a pagar impostos 200 que não tenham sido criados ou que, tendo-o sido, a respectiva liquidação e cobrança não tenham sido autorizadas pelo órgão competente. 201

Trata-se, contudo, de uma ilegalidade abstracta ou absoluta.

Em termos de execução, concretizando, de oposição, não pode o tribunal conhecer se a dívida exequenda foi bem ou mal liquidada.

Encontra-se, pois, perfeitamente, delimitado, o campo no qual pode o oponente laborar: inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor no momento em que ocorrem os factos tributários ou quando a liquidação e cobrança não tenha sido autorizada para o ano em que se efectuou.

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E quanto à ilegalidade concreta?

Esta, quando detectada, terá outras paragens onde se fazer valer: a reclamação ou(e) a impugnação judicial.

Esquematizando:

[ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]

Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida

Confuso este fundamento, mercê de uma redacção algo fechada, compacta e circular, tentar-se-á, no entanto, reduzir no seguinte esquema:

[ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]

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Três hipóteses, três notas:

  1. ) - a pessoa citada não ser a que consta no título executivo, nem a sucessora, no caso de falecimento do executado, pode ser o resultado de lapso dos serviços ou de o funcionário encarregado da citação verificar que o executado faleceu e identificar, erradamente, o cabeça-de-casal ou os herdeiros.

  2. ) - a pessoa citada não ter sido possuidora dos bens durante o período de tempo a que a dívida respeita, pode suceder, no caso de impostos sobre rendimento, rodoviários e contribuição autárquica.

  3. ) - a pessoa citada não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento, é fundamento que só pode ser aduzido quando e se ocorrerem, concomitantemente, os dois apontados circunstancialismos.

Falsidade do título...

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