Fundo para a modernização da justiça

Autor:Franco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas:1-1
 
TRECHO GRÁTIS

O Decreto-Lei número 14/2011 de 25 de Janeiro veio criar no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo para a Modernização da Justiça. Este fundo tem como objectivo contribuir para a modernização do sistema judiciário, designadamente através da realização de acções de formação, do apetrechamento de tribunais, da investigação científica e da introdução de novas tecnologias. Trata-se de um fundo autónomo cujo financiamento é proveniente de receitas diversificadas como o sejam uma percentagem do montante reservado ao Estado no produto das coimas resultantes de infracções...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO