Governo português aprova novo decreto-lei sobre fundos de pensões

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

O Governo Português aprovou um novo decreto-lei sobre fundos de pensões, transpondo por este meio a Directiva n.º 2003/41/CE, de 3 de Junho. Entre as várias alterações introduzidas, destaca-se o aumento do nível de protecção de participantes e beneficiários, a regulação da gestão transfronteiriça de planos de pensões e o aprofundamento da informação a prestar aos participantes e beneficiários. O novo regime prevê...

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