Grupo anti-contrafacção apoiado por sistema de queixa electrónica

A Portaria n.º 882/2010, de 10 de Setembro procedeu à criação do Grupo Anti-contrafacção, no qual se encontram representadas as várias entidades com competência para a protecção da propriedade intelectual, nomeadamente ASAE, GNR, PSP, INPI, I.P. e Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. O diploma prevê a criação de um portal na Internet (www.anticontrafaccao.org), no qual funcionará o Sistema de Queixa Electrónica, que permitirá denunciar os crimes previstos no Código da Propriedade Industrial. Este serviço...