Historiando

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado Almeida & Leitão, Lda. , 2008
Páginas:11-17
RESUMO

No direito antigo o que hoje é petição - com alguma diversidade - chamava-se libelo.

 
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No direito antigo o que hoje é petição - com alguma diversidade - chamava-se libelo.

O acto pelo qual o autor propõe por escrito, e articuladamente, a espécie da questão que se há-de tratar em juízo, e conclui pela condenação do réu. 1

Eis, pois, o libelo como base e fundamento do processo. Na vigência do código adjectivo de 1876, o seu art. 394.º, equacionava:

Toda a acção terá por base uma petição em que o autor, requerendo a citação do réu, deduzirá os fundamentos da sua acção, concluindo pelo pedido

.

No Código de Processo Civil de 1939, 2 o art. 480.º pontificava:

A instância inicia-se por uma petição em que o autor exporá os fundamentos e o objecto da sua pretensão

.

Cotejadas as noções sobreditas, podem-se visionar elementos comuns e elementos diferenciais, no dizer de Alberto dos Reis. 3

Os elementos comuns são os fundamentos e o objecto da pretensão do autor. A diferença é esta: ao passo que a petição inicial, tanto no Código de 1939, como no Código de 1876, tem por função dar começo à instância, no direito antigo esse papel cabia, não ao libelo, mas à citação do réu.

Com efeito, o autor começava por requerer a citação do réu; com o acto da citação iniciava-se a instância; posteriormente a isto, é que o autor oferecia o libelo, no qual identificava o litígio para que requerera a citação.

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O autor chamava primeiro o réu a juízo (vocatio in jus); depois é que lhe dizia para que o chamara, apresentando o libelo em que expunha o objecto e fundamento da acção (edictio actionis). 4

Em 1876, editado o Código de Processo Civil, terminou tão estranho sistema. A instância inicia-se em simultâneo com a vocatio in jus e a edictio actionis. E, assim, na petição passou a cumular-se: exposição dos fundamentos da acção com formulação do respectivo pedido e requerimento da citação do réu.

No Código de 1939, porém, deixou-se cair a exigência do requerimento da citação do réu. 5

Competiria ao juiz, não indeferisse in limine a petição, ordenar a citação do demandado.

Um triplo objectivo integrava o petitório, 6 a saber:

- iniciador da instância

- fundamentação do pretendido pelo demandante

e

- designação do objecto.

Sendo que Guasp 7 procurou distinguir o conceito de demanda do conceito de pretensão processual.

Aquela, seria um simples acto de iniciação processual; esta, uma declaração de vontade.

Naquela, o autor pede 8 que se dê início a um processo; nesta, o declarante solicita determinada e concreta actuação do órgão jurisdicional.

Estes dois actos aparecem fundidos a maior parte das vezes; o autor requer o começo do processo e, simultaneamente, formula a pretensão que há-de constituir o objecto dele.

Mas, simultaneidade temporal não implica identificação. Por se praticarem ao mesmo tempo, não se segue que os dois actos se confundam. Seja: a petição inicial exerce, por si, o papel que no nosso antigo direito competia à vocatio in jus, ao requerimento para citação do réu, ao passo que a pretensão processual desempenha o papel que nas Ordenações e na Nova Reforma Judicial cabia ao libelo (edictio actionis).

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Ante a pergunta sobre o porquê da fusão dos dois actos, responde o mesmo Guasp: 9

porque não faz sentido que uma parte do processo se passe no vácuo.

Se o processo começasse sem se saber qual a pretensão que o autor se propunha fazer valer, ter-se-ia um processo sem objecto, visto ser a pretensão do autor o que define o objecto inicial do processo.

Para quê chamar o réu a juízo, sem lhe indicar o fim? As três finalidades apontadas no art. 480.º do C.P.C. de 1939, condensou-as Alberto dos Reis, 10 deste modo:

- a petição inicial serve para propor a acção.

Efectivamente, com o acto da proposição da acção, dá-se início à instância (art. 267.º) e, ao mesmo tempo, caracteriza-se a acção respectiva.

Ora, uma acção caracteriza-se ou identifica-se mediante a designação dos sujeitos, do objecto e da causa (art. 502.º).

O que se pretendia com o vertido no corpo do art. 480.º do C.P.C. de 1939, 11 era relevar as duas funções primaciais do petitório: a enunciação do objecto e a causa da pretensão do autor.

O objectivo da petição era (e é) o de dar início à instância. Esta, efectivamente, só começa, só se consubstancia, quando e se o petitório é apresentado (e recebido, já se vê) na secretaria.

Antes deste concreto acto, há quando muito uma intenção, mas não uma petição, que só o será, constituindo como que motor de arranque da instância (da acção), quando com recepção admitida pela secretaria.

Altura em que, efectivamente, ganha relevância processual, como uma das suas peças...

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