A (in) eficácia erga omnes da sentença proibitiva de cláusulas contratuais gerais proferida no âmbito da acção inibitória - estudo breve

AutorEmília Da Conceição Cardoso Dos Santos
CargoAntiga docente do Instituto Politécnico de Bragança
Páginas69-79
69
RPDC, Março de 2014, n.º 77
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
A (IN) EFICÁCIA ERGA OMNES
DA SENTENÇA PROIBITIVA
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
PROFERIDA NO ÂMBITO DA ACÇÃO INIBITÓRIA
– ESTUDO BREVE
Emília da Conceição Cardoso dos SANTOS
Antiga docente do Instituto Politécnico
de Bragança
Membro da apDC – Delegação de Trás-os-Montes

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