Questão incidental

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:235
 
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s.f. (lat. quaestione).

s.c.: ponto para discutir ou ser examinado; tese; tema.

adj. 2 gén. (lat. incidente).

s.c.: relativo a incidente; superveniente.

O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa.

A decisão das questões e incidentes suscitados não constitui, porém, caso julgado fora do processo respectivo, excepto se alguma das partes requerer o julgamento com essa amplitude e o tribunal for competente do ponto de vista internacional e em razão da matéria e da hierarquia.

Remissão:

art. 96.º C.P.C..

Jurisprudência:

Ac. S.T.J., de 18/10/01, in Col. Jur., 2001, 3.º-91.

Ac. S.T.J., de 9/12/99, in B.M.J., 492.º-370.

História:

O C.P.C. de 1961, consagrou, expressamente, a exigência de que o tribunal seja competente do ponto de vista internacional para poder, validamente, conhecer das questões incidentais surgidas no decurso da acção. Quanto à atribuição da força de caso julgado material, o C.P.C. de 1939 era muito mais amplo pois que atribuía tal força...

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