Incidente

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:147-148
 
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s.m. (lat. incidente).

s.c.: facto que sobrevém; episódio.

O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa.

A decisão das questões e incidentes suscitados não constitui, porém, caso julgado fora do processo respectivo; excepto se alguma das partes requerer o julgamento com essa amplitude e o tribunal for competente do ponto de vista internacional e em razão da matéria e da hierarquia.

Os incidentes regulados no C.P.C. são: verificação do valor da causa, intervenção de terceiros, habilitação e liquidação.

Nos chamados incidentes inominados, incluem-se, por exemplo: incompetência relativa, impedimentos e suspeições.

Com o requerimento em que se deduza algum incidente da instância deve a parte oferecer logo o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova.

Se a parte que deduzir qualquer incidente não indicar o respectivo valor, entende-se que aceita o valor dado à causa.

O despacho que não admita um incidente, é susceptível de agravo a subir imediatamente.

O recurso subirá nos próprios autos do incidente se este for processado por apenso ou em separado, quando processado, juntamente, com a causa principal.

Remissões:

arts. 96.º, 302.º a 380.º-A e 739.º C.P.C..

Jurisprudência:

Ac. S.T.J., de 11/6/02, in Sumários, 6/2002.

Ac. S.T.J., de 18/10/01, in Col. Jur., 2001, 3.º-91.

Ac. S.T.J., de 9/12/99, in B.M.J., 492.º-370.

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História:

A reforma de 1961 do C.P.C. consagrou, expressamente, a exigência de que o tribunal seja competente do...

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