Petição inicial

Autor:Almeida & Leitão, Lda
Páginas:13-22
RESUMO

sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com sede à Rua Patrício, n.° 846, no Porto, pessoa colectiva com o número 501 520 820, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o número 38247/830823 (P. 18553), com o capital social de cinquenta mil euros, vem, ao abrigo do disposto nos arts. 18.° e 19.° do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas,... (ver resumo completo)

 
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sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com sede à Rua Patrício, n.° 846, no Porto, pessoa colectiva com o número 501 520 820, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o número 38247/830823 (P. 18553), com o capital social de cinquenta mil euros, vem, ao abrigo do disposto nos arts. 18.° e 19.° do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, requerer Declaração de insolvência. com base no seguinte somatório de fundamentos e razões: 1.° A requerente constituiu-se sob a forma de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada por escritura outorgada aos 22 de Junho de 1983, no Sétimo Cartório Notarial do Porto (vide doc. n.° 1). 2.° Então com o capital social de quinhentos mil escudos (vide doc. n.° 1), 3.° ulteriormente, em 30 de Dezembro de 1997, aumentado para dez milhões de escudos (vide doc. n.° 2) e, 4.° com novo aumento de capital em 7 de Setembro de 2001, por incorporação de reservas livres no montante de 24.100$00 (vide doc. n.° 3), sendo que, 5.° mercê da imposta redenominação ficou o mesmo fixado até ao presente em cinquenta mil euros (vide doc. n.° 3). 6.° O objecto social sempre foi o de fabrico de confecções (vide doc. n.° 1). 7.° Verdade sendo que, nos primeiros anos de actividade não encontrou dificuldades de inserção no meio em que se instalou. 8.° Mesmo podendo dizer que cedo se conseguiu expandir, aumentando, consequentemente, a respectiva produção e, por via disso, os postos de trabalho. 9.° Mas, chegou a década de noventa, com acento especial nos últimos anos da mesma e, 10.° as dificuldades surgiram com acutilante premência. 11.° Chegavam os fins de mês e a carência de meios implicava a impossibilidade de se proceder ao atempado pagamento dos salários dos empregados, que atingiram a trintena. 12.° E, igualmente, dos fornecedores. 13.° Com particular importância, como é lógico, respeitantemente aos fornecedores de matéria-prima. 14.° Sem esta, como seria possível produzir, satisfazer as encomendas?! 15.° A vida económica-financeira da ora requerente começava a andar assustadoramente para trás. 16.° Chegava o princípio do fim... 17.° Tentando, inverter a marcha para o abismo, os sócios da aqui requerente, vertem na empresa capital que vão buscar a suas poupanças e também a empréstimos. 18.° Debalde. As dívidas avolumam-se, tornando-se difícil, primeiro e impossível, depois, debelá-las. 19.° Tudo piora à medida que a década de noventa caminha para o fim. 20.° Será de indagar: qual a razão do descalabro, da inversão nefasta, do acumular de prejuízos à medida da sucessão dos exercícios? 21.° Como foi referido no artigo 6.° desta peça o objecto social da aqui requerente sempre foi o de fabrico de confecções (vide doc. n.° 1), 22.° concretamente, confecção de artigos de "underwear" em malha, 23.° nomeadamente, camisas de noite, pijamas e robes de homem e senhora. 24.° Tendo como único e exclusivo mercado o nacional. 25.° Concretamente: os feirantes. 26.° Que o mesmo é dizer o elo mais fraco da cadeia comercial. 27.° Pessoas de reduzido poder de aquisição, procurando a todo o transe comprar por junto a preço reduzidíssimo, já que, por seu turno, os seus compradores são de estrato económico mui débil. 28.° De qualquer maneira, como igualmente supra ficou vertido (item 7.°), no dealbar da sua actividade o projecto alcançou se não por completo, pelo menos, em certo aspecto, um relativo êxito. 29.° Se o lucro atingido nunca foi famoso, ao menos a ora requerente ia cumprindo, com pendular regularidade, todas as suas obrigações, fossem estas perante fornecedores, empregados ou o sector público estatal. 30.° Só que foi sol de pouca dura... 31.° A partir do ano 2000, degrada-se velozmente o volume...

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