Inquérito

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:113-118
RESUMO

Lá para trás especificou-se a forma como chega a quem de direito a notícia do crime.

 
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Lá para trás especificou-se a forma como chega a quem de direito a notícia do crime. Digamos: a génese de todo o processo penal tributário. Curial seria que a partir de então tivessemos acompanhado, explicando-o, o trânsito processual ulterior. Só que impôs-se-nos o tratamento de aderências àquela aquisição da notícia do crime, tais como, a detenção em flagrante delito, as providências cautelares quanto aos meios de prova e o depósito. Posto o que, de imediato, voltaremos à linha processual: "Adquirida a notícia de um crime tributário procede-se a inquérito, sob a direcção do Ministério Público, com as finalidades e nos termos do disposto no Código de Processo Penal." É a palavra do n.º 1, do art. 40.º do R.G.I.T.. Ou seja: o inquérito é, efectivamente, a primeira fase do processo penal tributário. Como, aliás, igualmente o é, do processo penal comum. 24 Isto assente, como ponto líquido, impõe-se, antes de mais, a indagação: qual a finalidade e o âmbito do inquérito? A resposta, quão simples, é esta: - o inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação. E outra pergunta vem imediatamente a seguir: a quem compete a direcção do inquérito? De novo a resposta é fácil: - aos órgãos da administração tributária cabem, durante o inquérito, os poderes e as funções que o Código de Processo Penal atribui aos órgãos de polícia criminal, presumindo-se-lhes delegada a prática de actos que o Ministério Público pode atribuir àqueles órgãos. Esclarecimento: órgãos de polícia criminal = órgãos da administração tributária. Concluindo: sem prejuízo de constante avocação pelo M.P. a direcção do inquérito é pertença inteira do Ministério Público - o qual delega - nos órgãos da administração tributária - concretamente sem prejuízo de constante avocação pelo M.P. no director de finanças que exercer funções na área onde o crime tiver sido cometido ou no director da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária ou no director da Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais nos processos por crimes que venham a ser indiciados por estas no exercício das suas atribuições. Pode suceder - e quantas vezes - que o mesmo facto constitua crime - tributário - comum Em tal caso, pode o Ministério Público determinar a constituição de equipas também integradas por elementos a designar por outros órgãos de polícia criminal para procederem aos actos de...

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