Alteração ao código do iva e riti

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

No passado dia 12 de Agosto de 2009 foi publicado o Decreto-lei n.º 186/2009, que aprova um conjunto de alterações ao Código do IVA e ao regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI), com entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010. O Decreto-lei em questão contempla alterações de elevada relevância, nomeadamente: (i) altera as regras de localização das prestações de serviços, (ii) cria um novo regime de reembolso, e (iii) revoga o Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de...

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