O regime jurídico de protecção social dos trabalhadores independentes

Autor:Franco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas:1-1
 
TRECHO GRÁTIS

Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15 de Março que estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante. Ficam, assim, abrangidos pelo presente decreto-lei...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO