A lei das 40 horas de trabalho nas regiões autónomas, 5
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 36-38 |
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A LEI DAS 40 HORAS DE TRABALHO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS, 5 (
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)
Estamos a seguir um esquema baseado nos itens “Introdução”, “Sistema
Constitucional”, “Feitura da Lei Regional”, “Fiscalização Política sobre a Lei
Regional”, “Jurisdição Constitucional” e “Síntese”. Vamos agora ao item “Há
centralidade do Estado ou inércia da Região?”.
HÁ CENTRALIDADE DO ESTADO OU INÉRCIA DA REGIÃO?
Resolvemos acrescentar este quinto texto para dar resposta ao que já
respondemos e está respondido há muito, mas que nunca é demais sublinhar: de
quem seja a culpa da “centralidade” das interpretações da Constituição face ao
sistema autonómico constitucional. Esta necessidade advém de sistematicamente as
regiões autónomas queixarem-se da centralidade do Estado em qualquer sentido de
voto pela inconstitucionalidade dos órgãos jurisdicionais. E o presente caso é
sintomático disso mesmo, mal sabia-se do Acórdão e eis que se traduz, dizem, em
mais um ato de centralidade por parte do Estado, neste caso do Tribunal
Constitucional. Vamos por partes:
Na fig.1: primeiro momento autonómico jurisconstitucional com intervenção
da Comissão Constitucional. A Região Autónoma limita-se a produzir a legislação; o
sistema autonómico, isto é a Constituição Autonómica, é exclusivamente interpretada
pela Doutrina continental e Comissão Constitucional. É a própria Comissão
Constitucional que cria toda a matriz interpretativa da Constituição, incluindo o que
era, e foi durante anos, o interesse específico para a legislar. Ou seja, a Região
Autónoma limita-se a produzir legislação – sem estudar, sem desenvolver os
conceitos constitucionais da autonomia constitucional.
(
12
) Publicado em Diário Insular, Angra do Heroísmo, em 29-12-2013.
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