Lei Orgânica dos Tribunais. Lei nº 3/2002, de 20 de Novembro1

Páginas:319-321
 
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CAPÍTULO III

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ARTIGO 20º

(Composição)

1. O Supremo Tribunal de Justiça compreende câmaras em matéria cível, em matéria penal e em matéria social e do contencioso administrativo.

[...]

ARTIGO 26º

(Distribuição de competências)

A distribuição da competência pelas câmaras do Supremo Tribunal de Justiça faz-se de harmonia com as seguintes regras:

a) A Câmara Cível julga as causas que não estejam atribuídas a outras Câmaras;

b) A Câmara Penal julga as causas de natureza penal, nos termos da legislação em vigor;

c) A Câmara Social e do , julga as causas que, no domínio laboral, da segurança social e do contencioso administrativo lhe estejam especialmente atribuídas pela legislação em vigor.

ARTIGO 27º

1. Compete às Câmaras do Supremo Tribunal de Justiça, segundo as suas competências:

a) Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno do Supremo Tribunal de Justiça;

[...]

CAPÍTULO V

TRIBUNAL JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

[...]

SECÇÃO III

TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA

[...]

ARTIGO 57º

(Tribunal Administrativo)

1. Compete aos tribunais administrativos:

a) A preparação, o julgamento e os termos subsequentes de todos os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas;

b) Executar as respectivas decisões;

2. Incumbe aos tribunais administrativos, na administração de justiça, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos reprimir a violação da legalidade democrática e de dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas.

3. Nos feitos submetidos a julgamento, os tribunais administrativos não podem aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.

4. Estão excluídos da jurisdição administrativa os meios processuais que tenham por objecto:

a) actos praticados no exercício da função política e responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício;

b) Normas legislativas e responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função legislativa;

c) Actos em matéria administrativa dos tribunais judiciais;

d) Actos relativos...

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