Leis regionais e sua publicação

Autor:Arnaldo Ourique
Cargo do Autor:Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas:258-260
RESUMO

O sistema jurídico de acesso, de eficácia e de entrada em vigor dos diplomas normativos menores nos Açores, despachos normativos, portarias e muitos outros, é tudo menos um sistema: é um emaranhado e incompetente e desastrado e incoerente modelo de regime jurídico que em nada abona em favor da Autonomia dos Açores


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