Licenciamento industrial simplificado

O Conselho de Ministros aprovou recentemente legislação de acordo com a qual o procedimento existente para o licenciamento de actividades industriais de menor perigosidade é substituído por uma declaração prévia ao início da actividade, de modo a reduzir encargos administrativos, prazos e custos. Tendo em vista a criação de postos de trabalho, as referidas medidas permitem que os estabelecimentos industriais de menor perigosidade aumentem o número de trabalhadores até ao máximo de 10. Em...