Licenciamento zero com balcão do empreendedor

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

No âmbito das reformas administrativas do Estado surgiu a iniciativa Licenciamento Zero, a qual procurou reduzir os encargos suportados pelas empresas e pelos cidadãos através da eliminação de licenças, autorizações e vistorias para determinadas actividades e pela substituição destas por mecanismos mais rígidos de fiscalização e responsabilização. Na sequência do referido e de forma a dar apoio à iniciativa, a portaria nº 131/2011 de 4 de Abril veio criar o balcão único electrónico “Balcão do Empreendedor”, estabelecendo desde logo as condições mínimas de existência do mesmo. Assim, se no regime anterior os proprietários...

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