Lista de legislação das e acerca das regiões autónomas portuguesas

AutorArnaldo Lima Ourique
Cargo do AutorLicenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas116-117
116
LISTA DE LEGISLAÇÃO DAS E ACERCA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS PORTUGUESAS
Constituição Portuguesa, Leis Constitucionais de 2 de abril de 1976, nº1/82, de
30 setembro, nº1/89, de 8 julho, nº1/92, de 25 novembro, nº1/97, de 20 setembro,
nº1/2001, de dezembro, nº1/2004, de 24 julho e nº1/2005, de a Agosto.
Primeira lei regional autónoma criada pela Região Autónoma dos Açores,
Decreto Regional nº1/76, de 7 outubro, primeira lei orgânica do primeiro Governo
Regional dos Açores.
Primeira lei regional autónoma criada pela Região Autónoma da Madeira,
Decreto Regional nº1/76, de 3 novembro, primeira lei orgânica do primeiro Governo
Regional da Madeira.
Enquadramento orçamental da Região Autónoma da Madeira, Lei nº28/92, de 1
setembro e Lei nº30-C/92, de 28 dezembro.
Enquadramento orçamental da Região Autónoma dos Açores, Lei nº79/98, de 24
novembro e Lei nº62/2008, de 31 outubro.
Estatuto Político da Região Autónoma dos Açores, Lei nº39/80, de 5 agosto,
depois alterado pela Lei nº9/87, de 26 março, Lei nº61/98, de 26 março e Lei nº2/2009,
de 12 janeiro.
Estatuto Político da Região Autónoma da Madeira, Lei nº13/91, de 5 junho,
depois alterado pela Lei nº130/99, de 21 agosto e pela Lei nº12/2000, de 21 Junho
Finanças das Regiões Autónomas, Lei Orgânica nº2/2013, de 2 setembro.
Igualiza os preços de livros, revistas e jornais no continente e nas Regiões
Autónomas, Decreto-Lei nº43/2006, 24 fevereiro.
Insígnias da Região Autónoma dos Açores, Decreto Legislativo Regional
nº36/2002/A, de 28 novembro, Decreto Legislativo Regional nº10/2006/A, de 20 março.
Insígnias da Região Autónoma da Madeira, Decreto Regional nº30/78/M, de 12
setembro e Decreto Legislativo Regional nº23/2003/M, de 14 agosto.
Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Lei
Orgânica nº5/2006, de 31 agosto e Lei Orgânica nº2/2012, de 14 junho.
Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira,
Lei Orgânica nº1/2006, de 13 fevereiro.
Orçamento Regional dos Açores para 2013, e sua execução, Decreto Legislativo
Regional nº2/2013/A, de 22 abril e Decreto Legislativo Regional nº15/2013/A, de 4
outubro, e Decreto Regulamentar Regional nº4/2013/A, de 22 maio.

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