Alterações à “lista negra de paraisos fiscais”

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

Foi recentemente publicada a Portaria n.º 292/2011, de 8 de Novembro, que procedeu a uma alteração da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, vulgarmente conhecidos por “paraísos fiscais”, que constavam da Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro.

De acordo com esta Portaria, que entrou em vigor no dia 9 de Novembro, foram excluídos da lista dois países que integram a União Europeia: o Luxemburgo e o Chipre.

Para mais informações sobre este assunto por favor contacte: Ana Castro Gonçalves.

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