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Mar insular

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Vincent
AutorArnaldo Lima Ourique
Cargo do AutorLicenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas68-68
68
competente para o licenciamento de utilização privativa, das atividades de extração de
inertes, de pesca, produção de energias renováveis e outras matérias em geral; 3º, o de
fazer uma gestão partilhada em assuntos sob soberania e sobretudo nas relações
internacionais.
Eis em esquema simplificado o que será o mar dos Açores e/ou da Madeira,
consoante o caso, aqui usando a Ilha Terceira, dos Açores como exemplo ilustrativo:
Mar insular?
Mar insular é sinónimo de Mar açoriano/madeirense
.
Matéria legislativa?
Matéria legislativa é uma expressão utilizada na discussão entre o que deve estar
legislado pelo parlamento através de decreto legislativo regional
e o que pode estar
fora desse âmbito e, portanto, na extensão do poder regulamentar do Governo Regional,
sobretudo através do decreto regulamentar regional
. Existem matérias em que não há
discussão possível: apenas ao parlamento regional cabe legislar sobre criação de lei ab
initio, legislar com autorização da Assembleia da República sobre certas matérias,

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