Âmbito

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:13-19
RESUMO

Foi no dealbar da década de noventa que se iniciou o tratamento legislativo das contra-ordenações.

 
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Foi no dealbar da década de noventa que se iniciou o tratamento legislativo das contra-ordenações. Concretamente, com a publicação do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro. Votado todo ele - na esfera substantiva - às infracções fiscais não aduaneiras. Ulteriormente, o Código de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril) pela vez primeira, conferiu-lhe a vertente adjectiva. Em 1993, aos 30 de Agosto, é dado a lume o Decreto-Lei n.º 20-A, com o seu Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras. 1 Alguns anos depois é publicada a Lei Geral Tributária, aprovada pelo art. 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, com algumas normas de interesse para a matéria contra-ordenacional. O mesmo sucedendo com o Código de Procedimento e de Processo Tributário posto em circulação pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro. Porém, o diploma por excelência referido à matéria deste trabalho é o Anexo à Lei n.º 15/01, de 5 de Junho, de que, aliás, o título não o desmente: Regime Geral das Infracções Tributárias. A latere, contendo princípios charneira, há que ter em conta: a Constituição da República Portuguesa, desde logo e também o Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro. Posto isto, feita esta ronda pela legislação com interesse pela matéria analisanda, é tempo então de definir infracção fiscal para, após e com propriedade se falar da contra-ordenação. Infracção fiscal é todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível pelas leis tributárias. O que, necessariamente, pressupõe a montante todo um ordenamento jurídico-fiscal, erigido em normas impositivas de obrigações. Quando estas feridas, o agente derrubador do status fez uma infracção a punir. Porém, só será punível como contra-ordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática. Porque, afinal, ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou omissão. E cá chegamos à contra-ordenação fiscal. 2Consequência da crescente intervenção do Estado no tecido económico-social. Traduzindo a necessidade de se passar a dispor de um ordenamento sancionatório alternativo e diverso do direito criminal. Já que a mera infracção a comandos normativos da Administração, não possui dignidade capaz de justificar a tutela do direito penal. Aqui, sim, devem caber os mais altos valores ético-sociais, a salvaguarda da prevenção e retribuição eficaz da criminalidade. A pequena infracção, a viciação de imposições a nível administrativo, deve ser descriminalizada, confiando-se à própria Administração a instauração e aplicação da respectiva sanção - a coima. Todavia, esta capitis deminutio, queda-se pela simplificação e celeridade processuais, não ofendendo, num cêntil que seja, as garantias de legalidade do direito à defesa e audição do arguido, assim como, do recurso para as competentes instâncias judiciais. Menor pormenorização no acompanhamento, não pode, nem deve, significar...

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