Medicamentos de referência e genéricos com novo regime de composição de litígios

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

Foi aprovada uma nova Lei que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de referência e medicamentos genéricos. Deste modo, independentemente de estarem em causa patentes de processo, de produto ou de utilização, ou de certificados complementares de protecção, os litígios, incluindo os procedimentos cautelares, ficam sujeitos a arbitragem necessária, institucionalizada ou não institucionalizada. Por outro lado, a nova Lei pretende pôr cobro à controvérsia que se vinha registando neste domínio, estabelecendo...

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