Medidas de caução por fiança

Autor:Fernando Monteiro Da Rocha
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:68-70
 
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Medidas de caução por fiança
TRIBUNAL JUDICIAL DE ____________
Processo Comum Singular n.º 0000/23.0TBPDR
2.ª Secção
EXM.º SENHOR DOUTOR JUIZ DE
DIREITO JUNTO DO TRIBUNAL
JUDICIAL DE ________
João Miranda, casado, empresário, contribuinte n.º 12345678, resi-
dente no lugar de _____, freguesia de ______, concelho de _____, arguido nos
presentes autos de processo comum singular vem expor e requerer de V.ª Ex.ª
o seguinte:
Foi aplicada ao requerente como medida de coacção crime a obrigação
de prestar caução no montante de =________euros=
Pretende prestar essa injunção de forma espontânea e voluntária.
Não foi definida forma para essa prestação.
De harmonia com o disposto no art. 206.º do Código de Processo Penal
a fiança é um meio idóneo de o fazer.
Aliás o requerente não tem disponibilidades financeiras imediatas para
a prestar por meio de depósito.
Prontuário de Processo Penal
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