S/ decisão de mérito

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:114-
RESUMO

O tribunal é competente em razão da nacionalidade, hierarquia e matéria. Inexistem nulidades que invalidem todo o processo. As partes têm personalidade e capacidade judiciária e são legítimas. Não existem outras nulidades excepções ou questões prévias que importe conhecer.

 
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II

O tribunal é competente em razão da nacionalidade, hierarquia e matéria. Inexistem nulidades que invalidem todo o processo. As partes têm personalidade e capacidade judiciária e são legítimas. Não existem outras nulidades excepções ou questões prévias que importe conhecer.

Factos assentes:

  1. A A. tem por objectivo a edição de publicações não periódicas - artes gráficas.

Base instrutória:

  1. - No âmbito da sua actividade a A., em 2003, sob encomenda da R., executou diversos trabalhos de fotocomposição, discriminados nas facturas juntas a fls. 4, 5 e 6 e cujo teor se dá por inteiramente reproduzido e integrado?

  2. - A R. recebeu os referidos artigos e os originais das facturas sem qualquer reclamação?

  3. - As partes acordaram...

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