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Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:77-82

Page 77

Requerimento de vistoria para execução de obras

Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de .................... .................., casado, padeiro, residente na Rua .............., ......, ........, na qualidade de inquilino do prédio referido vem ao abrigo do art. 10° do R.G.E.U., * requerer a V. Exa se digne mandar proceder à vistoria para execução de obras de conservação com base no estado das seguintes divisões:

(...)

Mais requer que lhe seja facultado um orçamento contemplando, as obras cuja execução venha a ser imposta ao proprietário.

Pede deferimento,

P'lo inquilino,

  1. ...........Page 78

Requerimento de vistoria para concessão de licença de habitabilidade

Ex.mo Senhor Presidente da Câmara de ...............

..........................., residente na R ............................., freguesia de ........., concelho de ........, portador do BI ..............., passado pelo Arquivo de Identificação de Lisboa em ................, contribuinte n° ................, após a conclusão das obras efectuadas no seu prédio situado na R. ................ e construído ao abrigo da Licença ................, categoria ................, solicita a V. Exa se digne mandar efectuar vistoria para a concessão de licença de habitabilidade do prédio referido, enquadrado na Planta Topográfica n° ....... .

E.D.

Data ...........

ass.) ..........Page 79

Pedido de licença de habitabilidade

Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de ...................

.................................., residente na Rua ..........................., n° ...., ......., freguesia de .............., concelho do ...................., portador do Bilhete de Identidade n° .........., passado pelo Arquivo de Identificação de ............ em ..... de ....... de ....., contribuinte n° ............., possuidor de uma casa de habitação, composta de rés -do-chão e primeiro andar, sita no Lugar de ................ freguesia de ................, concelho de ............, a confrontar a Norte e a Sul com via pública, a Nascente com caminho de servidão e a Poente com herdeiros de ..............................., requer a V. Exa se digne mandar passar-lhe...

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