Legislação nacional publicada no 4.° trimestre de 2011
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RPDC , Dezembro de 2011, n.º 68
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
FICHEIRO Legislação nacional
Legislação nacional
publicada no 4.° trimestre de 2011
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Combustíveis
Portaria n.° 301/2011. D.R. n.° 231, Série I de 2011-12-02 - Ministérios da Economia
e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
- Fixa o valor da compensação por cada título de biocombustíveis (TdB) em falta,
prevista no Decreto-Lei n.° 117/2010, de 25 de Outubro
Portaria n.° 320-D/2011. D.R. n.° 250, 3.° Suplemento, Série I de 2011-12-
30 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Atualiza as taxas do
imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente
aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos
que normalmente têm função lubrifi cante, do gasóleo de aquecimento e de outros
combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e
os gases de petróleo usados como combustível, e estabelece a taxa do ISP aplicável à
eletricidade
Portaria n.° 320-E/2011. D.R. n.° 250, 3.° Suplemento, Série I de 2011-12-30 -
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território - Estabelece os procedimentos de
reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e
de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
e respectivo valor
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