A jurisprudência

Autor:Luís Poças
Páginas:227-232
RESUMO

X.1 - Qualificação jurídica do contrato de mediação de seguros X.2 - Actuação do mediador e vinculação do segurador

 
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Num contexto jurisprudencial caracterizado pela inexistência de arestos no recente quadro legislativo da mediação de seguros, e de decisões isoladas e pouco fundamentadas no âmbito dos regimes anteriores, existem, não obstante, numerosos acórdãos que referem o papel de intermediação do mediador, sem que a intervenção deste tenha, porém, influência na decisão da questão de fundo.

As duas temáticas que se revestem de maior relevância quanto ao nosso objecto de análise são a da qualificação jurídica do contrato de mediação de seguros e a do âmbito da vinculação do segurador pela actuação do mediador. As duas questões estão, de resto, interligadas entre si, na medida em que a solução para a posição do mediador no contrato de seguro decorre frequentemente da qualificação da mediação de seguros quanto à respectiva natureza jurídica.

X.1 - Qualificação jurídica do contrato de mediação de seguros

A qualificação jurídica da mediação de seguros é geralmente feita, nos tribunais portugueses, tomando por referência o contrato de mediação (em geral). Nesta perspectiva, alguns Acórdãos atribuem inequivocamente ao contrato essa natureza jurídica. Tal é o caso do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/05/2003, Proc. n.º 03A1048 (Reis Figueira)648, que rejeita a aproximação da categoria agente de seguros ao contrato de agência: «a actividade fundamental do mediador de seguros é a de conseguir interessado para certo seguro, que raramente conclui ele próprio: é mero intermediário. O contrato de media- ção não se confunde com o contrato de agência, desde logo por isto: o agente actua por conta do principal, representa-o, o mediador age com independência, imparcialidade, no interesse de ambos, sem representar nenhum […] (salvo no caso excepcional, que aqui se não verifica, de haver acordo do segurador para a celebração de seguros pelo mediador)».

Embora reconduzindo a mediação de seguros ao contrato atípico de mediação (em geral), o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 03/05/2005 - Proc. n.º 317/05 (Távora Vítor)649 considera que, estando o mediador de seguros munido de poderes para celebrar contratos em nome e por conta do segurador, e encontrando-se preenchidos os pressupostos do artigo 258.º do Código Civil, fica o mesmo com potencialidade para vincular por si o segurador, investido de um verdadeiro mandato com representação.

Na perspectiva oposta, alguns arestos rejeitam a qualificação do contrato como de mediação (em geral). Assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/02/1979 - Proc. n.º 067615 (Rodrigues Bastos)650 sustenta que a angariação de um seguro não constitui - por falta de imparcialidade do intermediário - um contrato de mediação sujeito ao regime do mandato, mas um simples...

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