I Conferência Regional 'Das Condições Gerais dos Contratos e das Cláusulas Abusivas' Universidade Fernando Pessoa Ponte de Lima 26 de Novembro de 2011

Autor:Associação Portuguesa de Direito do Consumo
Páginas:13-18
RESUMO

Os conferencistas, em resultado das comunicações apresentadas, em obediência ao programa científico para o efeito delineado, arrancando dos pressupostos enunciados, concluem no sentido da necessidade de uma profunda reforma do regime das CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS, de modo a tornar ágeis os mecanismos processuais e de outra natureza e a assegurar uma justiça mais acessível e pronta, tal como... (ver resumo completo)


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