Audiência contraditória

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:37-

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s.f. (lat. audientia).

s.c.: acto de ouvir ou dar atenção a quem nos fala; recepção dada por uma autoridade às pessoas que pretendem falar-lhe.

s.f. (lat. contradictu).

s.c.: proposição oposta a outra; oposição.

Porque o direito de despesa é uma garantia fundamental da ordem jurídica, o princípio da audiência contraditória é, na verdade, uma expressão e uma consagração do direito de defesa; pela mesma razão porque não se consente que a acção seja julgada sem que o réu seja citado para deduzir oposição, o C.P.C. exige a audiência contraditória para que a prova seja oponível com eficácia plena.

Em síntese: as provas não serão admitidas nem produzidas sem audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas.

Relativamente às provas constituendas (as que se formam no contexto do processo, a parte (não sendo revel) é chamada aos actos de preparação e produção da prova e é admitida a intervir nesses actos; quanto às provas pré-constituídas, faculta-se à parte contrária àquela que as oferece a possibilidade de impugnar, tanto da sua admissibilidade, como da respectiva força probatória.

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Para esse efeito se ordena, por exemplo, a notificação da apresentação do documento à parte contrária; sempre que o documento seja oferecido com o último articulado ou depois dele.

Remissão:

art. 517.º...

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