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Conferência Nacional das Práticas Comerciais Desleais

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Vincent

PROGRAMA

22 de Março de 2007

09.00 Abertura do secretariado

09.30 Sessão de Abertura

Presidente da Direcção da AICCOPN, Reis Campos

Presidente da Direcção Nacional da APEMIP, José Eduardo Macedo

Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Mário Frota

10.00 A actividade de promoção imobiliária pressupostos e condições

Leonor Assunção, Coordenadora de Projectos Especiais do IMOPPI

10.30 O contrato de promoção imobiliária

Manuela Maia Rebelo, Universidade Portucalense

11.00 Pausa-café

11.30 O contrato de mediação imobiliária problemas e soluções

Mónica Pereira Ferreira Gomes, Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

12.00 Debate

13.00 Almoço livre

15.00 O contrato-promessa de compra e venda - hipóteses de inexistência de licença de utilização

Nuno Bizarro, Universidade Portucalense

15.30 Compra e venda de imóveis o contrato de seguro decenal

Mário Frota, Universidade de Paris XII, Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

16.00 Pausa-café

16.15 A garantia legal das coisas imóveis - e das móveis incorporadas

Mário Frota, Universidade de Paris XII, Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

16.45 A problemática da avaliação dos imóveis para efeitos de IMI e a prova do preço efectivo da transmissão

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