Incidência prática

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É isso mesmo: vamos nas páginas imediatas reflectir o debitado atrás numa simulação a partir de um caso real.

Desde a notificação de fixação da matéria tributável até à decisão, passando, é claro, pela apresentação do pedido de revisão.

A latere, dando mais vivência ao facto, vão perpassar dois pequenos incidentes: sendo um, relacionado com o perito independente e outro, com a falta de necessária notificação.

O pedido de revisão apresentado suscita dois breves esclarecimentos.

O primeiro, respeitante ao facto de o respectivo requerimento ter sido assinado por advogado.

Ora, não é obrigatória a constituição de advogado.

É, antes, uma faculdade dada ao peticionante.

Por isso mesmo, nem sequer é convocado para o debate contraditório 135referido no n.°1,doart. 92.°. 136

Por ser mero subscrevente do requerimento e mandatário do contribuinte e este também não ser notificado para aquele aludido debate para o qual apenas serão convocados o perito indicado pelo sujeito passivo e o perito da Administração Tributária, com a participação do perito independente, quando o houver. 137

Quanto ao segundo esclarecimento, ele prende-se com o n.° 15, do art. 91.° da L.G.T..

Aí se estipula que é autuado um único procedimento de revisão em caso de reclamação de matéria tributável apurada na mesma acção inspectiva, ainda que respeitante a mais de um exercício ou tributo.

Pois bem: a simulação apresentada é bem exemplo disso mesmo, por respeitar, precisamente, a mais de um exercício e mais de um tributo.

Na verdade, relaciona-se com I.R.C. e com I.V.A. e a dois exercícios.Page 100

DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS DDF do Porto______________________

4a Serviço de Finanças de PORTO

NOTIFICAÇÃO C/AR

Entrada Geral

A Firma:

Augusto Cruz Lda, na pessoa

do sócio-gerente Ernesto Lopes

Rua Alves Redol, 37

4050 Porto

N/Procs Ns Ofício Saída Data

Assunto: NOTIFICAÇÃO DE FIXAÇÕES

I2SJ - Fica(m) V Exa(s) NOTIFICADO(S), nos termos do art. 53.° do Código do Imposto S/ o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), e art. 82.° do Código do IVA, de que a matéria tributável e/ou imposto do(s) ano(s) infra lhe foi(ram) fixado(s) no(s) montante(s) a seguir indicado(s):

[GRÁFICOS NÃO ESTÃO INCLUÍDAS]

Os fundamentos da fixação são os que constam das fotocópias anexas, constituídas por vinte e duas folhas.138

Da matéria tributável, base do imposto, poderá reclamar, querendo, no prazo de trinta dias, a contar da data da assinatura do aviso de recepção, através de requerimento, devidamente fundamentado, dirigido ao Director de Finanças do Porto, nos termos do art. 91.° da Lei Geral Tributária (LGT). Do requerimento, que tem efeito suspensivo da liquidação do imposto, deverá constar a indicação do seu perito, bem como, querendo, a solicitação da nomeação de perito independente.

Em caso de erro de quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável, a impugnação judicial da liquidação ou, se esta não tiver lugar, da avaliação indirecta depende da prévia reclamação nos termos ora notificados (art. 86.° da LGT).

A reclamação será apresentada neste Serviço de Finanças ou, facultativamente, na Direcção de Finanças do Porto.

12SJ - Fica igualmente notificado das correcções meramente aritméticas efectuadas à matéria tributável/ /imposto, sem recurso a métodos indirectos/indiciários, cujos fundamentos constam do relatório da inspecção tributária, sendo a breve prazo notificado da liquidação pelos Serviços Centrais da DGC. Desta notificação constarão os prazos e meios de defesa contra a liquidação.

Com os melhores cumprimentos

O Chefe de Finanças, por deleg. (D.R. n.°___, de __/__/__)Page 101

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS DO PORTO

I.R.C.. I.V.A.

AUGUSTO CRUZ, Lda, contribuinte n.°___________, com sede à

Rua do Bonjardim, n.° 120 - 4000 Porto, notificada nos termos dos arts. 53.° do C.I.R.C. e 82.° do C.I.V.A., de que a matéria tributável lhe foi fixada nestes montantes

I.R.C. ________Euros ________Euros ________Euros

I.V.A. ________Euros ________Euros ________Euros

vem, ao abrigo do permitido pelo art. 91.° da Lei Geral Tributária,

REQUERER PEDIDO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL

com base no seguinte:

  1. Como já se mencionou, no seguimento do ínsito no art. 60.° da Lei Geral Tributária, aquando da reacção ao Projecto de Conclusões do Relatório de Inspecção, percute-se agora: o montante da matéria colectável fixada por métodos indirectos, peca por defeito.

  2. De valores e de fundamentos.

  3. Por não ter tido em consideração uma série de elementos tradutores da realidade tributária da ora reclamante.

  4. Designadamente, por partir de amostragem arredia do ocorrido.

  5. E, portanto, com negativa projecção na determinação do volume de negócios anual.Page 102

  6. Na verdade, factos relevantes foram ultrapassados, como o que resulta da consideração de uma margem elevada de lucro, sem qualquer razão de ser.

  7. Partindo da inserção de pedras nos artefactos.

  8. Sendo certo que as pedras suprimidas, encontram-se devidamente contabilizadas na conta compras.

  9. Sendo certo ainda que a aqui reclamante possui elementos de existências de mercadorias.

  10. Que, agora, como sempre, está disposta a exibir.

  11. Esperando, aliás, poder fazê-lo, convincentemente, na reunião a que se refere o n.° 3, do...

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