Desobediência qualificada

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:137-138
RESUMO

Pratica um crime de desobediência qualificada, quem:

 
TRECHO GRÁTIS

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Pratica um crime de desobediência qualificada, quem:

[ GR¡FICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]

Na desobediência qualificada não é punível a tentativa.Page 138

De notar que é pressuposto do crime de desobediência 60 o seguinte requisitório:

- ordem ou mandado legítimo

* autoridade

* funcionário competente

- comunicação regular ao agente do crime - falta de obediência - intenção de desobedecer.

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[60] Cfr. art. 348.º C.P..

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