Índice da lei na sua versão mais recente aprovada pelo Decreto Legislativo Regional nº13/2012/A, 28 e maio

AutorArnaldo Ourique
Cargo do AutorFaculdade de Direito de Lisboa
Páginas8-10
8
ÍNDICE
DA LEI NA SUA VERSÃO MAIS RECENTE APROVADA PELO DECRETO
LEGISLATIVO REGIONAL Nº13/2012/A, DE 28 MAIO
As normas do diploma que não pertencem ao regime específico das touradas estão em
letra de menor dimensão.
Preâmbulo
Capítulo I
Disposições Gerais
Artigo 1º Objeto
Artigo 2º Licenciamento
Artigo 3º Registo de atividades licenciadas
Artigo 4º Período de licenciamento e intransmissibilidade da licença
Artigo 5º Medidas de tutela da legalidade
Artigo 6º Regulamentação municipal Capítulo II
Guarda Noturno
Artigo 7º Criação e extinção
Artigo 8º Pedido de licenciamento
Artigo 9º Deveres
Artigo 10º Motivos de indeferimento da renovação da licença
Capítulo III
Venda Ambulante ou Sazonal de bebidas e alimentos
Artigo 11º Definição
Artigo 12º Requisitos da licença
Artigo 13º Condicionamentos Capítulo IV
Jogo Ambulante
Artigo 14º Definição
Artigo 15º Condicionamentos do licenciamento
Artigo 16º Condicionamentos da atividade Capítulo V
Venda Ambulante de Lotarias e Jogo Instanneo
Artigo 17º Especificidades da licença
Artigo 18º Identificação do vendedor
Artigo 19º Regras de conduta Capítulo VI
Arrumador de Automóveis
Artigo 20º Especificidades da licença
Artigo 21º Identificação do arrumador de automóveis
Artigo 22º Regras de conduta
Capítulo VII
Realização de Acampamentos ocasionais
Artigo 23º Especificidades da licença
Artigo 24º Duração

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