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Norma regional

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Vincent
AutorArnaldo Lima Ourique
Cargo do AutorLicenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas72-72
72
são legais, mas que são imperativas para quem concorrer ao procedimento. O
estabelecimento de um prazo é uma norma jurídica porque é feita por autoridade
legítima nos termos da lei (Código dos Contratos Públicos) e porque vincula quem
aceitar o convite para contratar.
Norma autonómica?
Ver normas
e lei regional
ou norma regional
.
Norma regional?
São uma e a mesma coisa a norma regional e a norma autonómica
. As leis
possuem um conjunto de normas, cuja especialidade apenas está ou que a lei seja
estadual para aplicação pelas regiões autónomas, ou que seja criada pelas próprias
regiões autónomas.
Orçamento regional?
O orçamento regional da região autónoma é o documento onde se prevê a receita
e a despesa de determinado ano civil. É preparado pelo Governo Regional
que o
propõe à Assembleia Legislativa, e esta aprova-o através da tipologia de ato nor mativo
mais importante da região, o decreto legislativo regional
.
Além da importância financeira e económica do orçamento enquanto documento
estrutural de toda a Região Autónoma, a sua aprovação parlamentar tem, pode ter, um
significado político singular: a não aprovação do orçamento não constitui uma recusa de
confiança nem uma moção de censura; no entanto, constitui uma não aceitação integral
dessa confiança política. Isso pode constituir motivo para essa maioria negativa suscitar
uma moção de censura que, sendo aprovada, faz cair o governo; ou, o próprio governo
se vê obrigado a que seja aprovada uma moção de confiança a qual sendo rejeitada
também faz cair o governo. Este sistema é igual nas duas regiões autónomas.

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