Normal funcionamento das instituições, 2

Autor:Arnaldo Ourique
Cargo do Autor:Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas:84-86
 
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NORMAL FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES, 2 (
44
)
Sobre o diploma regional que versa sobre o ingresso, a título excecional, de
professores nos quadros de pessoal da Região Autónoma, e devido a um
comportamento anormal do parlamento regional, apontámos no texto os
justificativos para uma atuação do Representante da República quer na fase
preventiva os vetos político e jurídico, quer na fase de fiscalização sucessiva (
45
).
Entretanto, o diploma tinha sido enviado para assinatura (
46
) e o Representante da
República recusou a assinatura e promoveu o veto político, devolvendo o diploma à
Assembleia Legislativa (
47
). Vamos concluir.
Da atuação do Representante da República. O comportamento parlamentar,
da maioria parlamentar, tinha já suscitado queixas pelos deputados da oposição junto
do Presidente da República, queixas que se inserem na competência constitucional
daquele para dissolver os órgãos próprios das regiões autónomas e, portanto, é na
base do conhecimento dos fatos que tal desiderato pode acontecer. Além disso, sendo
o diploma sobre matéria de trabalho, a lei obriga a audição de determinadas
entidades e, pois, um aprovar e desaprovar alheio ao normal funcionamento
democrático naturalmente coloca no imaginário destas instituições, e sociedade em
geral, um certo sobressalto; tendo sido já auscultados no processo legislativo e
verificar que certa norma ainda circula num ambiente estranho à democracia é
natural a sua apreensão.
Perante tudo isso não era curial que o Representante da República não
mostrasse ao povo açoriano que a entidade existe e que está saudável para garantir a
constitucionalidade do sistema autonómico e democrático.
É neste ambiente político que nasce o veto jurídico que, por si mesmo,
representa um ato político de extrema importância: a maioria governativa
parlamentar perceberá que não pode tudo; as instituições da sociedade percebem que
o normal funcionamento das instituições está sendo observado e está sendo
(
44
) Publicado em Diário Insular, Angra do Heroísmo, em 13-04-2014.
(
45
) Foram publicadas duas entrevistas nossas sobre esta matéria, Diário Insular , Angra do Heroísmo,
de 11 e 21-03-2014.
(
46
) No início de abril.
(
47
) Nova entrevista nossa, Diário Insular, Angra do Heroísmo, 02-04-2014.

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