Nota explicativa
| Autor: | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor: | Advogado |
| Páginas: | 9-10 |
Os dispositivos que no Código de Processo Civil dizem respeito aos recursos (do art. 676.º ao art. 770.º, inclusive) e provenientes da redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 303/07, de 24 de Agosto, serão apresentados com manifesta evidência, a negrito e a corpo 10.
Pensamos, contudo, que a redacção anterior terá, igualmente, que ser publicada mormente pelo cotejo e estudo comparativo que, em particular nos tempos mais próximos, servirá de...
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