Nota explicativa

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:9-10

Page 9

Os dispositivos que no Código de Processo Civil dizem respeito aos recursos (do art. 676.º ao art. 770.º, inclusive) e provenientes da redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 303/07, de 24 de Agosto, serão apresentados com manifesta evidência, a negrito e a corpo 10.

Pensamos, contudo, que a redacção anterior terá, igualmente, que ser publicada mormente pelo cotejo e estudo comparativo que, em particular nos tempos mais próximos, servirá de tira-dúvidas.

O respectivo texto, esse, será em corpo 9.

A nota e o comentário virão imediatamente a seguir artigo a...

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