Nota prévia

Autor:Arnaldo Ourique
Cargo do Autor:Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas:3

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Temos em mão um estudo que começou como elementar conjunto de apontamentos no ano 2000, um conjunto de anotações que serviram para defesa de uma das teses de mestrado, primeiro sob a forma oral, depois em jeito de relatório, que aliás se encontra na Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Continua sendo isso mesmo, mas agora, para publicação em livro digital, sofreu algumas alterações.

Estes apontamentos estiveram no prelo durante algum tempo, desde 2001, numa altura em que por interesse intelectual e municipal do então presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória,1 na Ilha Terceira, foram editados dois livros, um sobre o poder legislativo das regiões autónomas2 e um outro sobre a fiscalização preventiva das leis3 (estudos de âmbito constitucional). Fechava a trilogia um outro, precisamente o que temos em mão, mas que nunca chegou a ver a luz do dia.

Um agradecimento é devido ao Professor Doutor Paulo Otero, da Faculdade de Direito de Lisboa, que orientou então a disciplina...

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