Nova alteração ao decreto-lei nº 290/2009, de 12 de outubro

Autor:Franco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas:1-1
 
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O Governo aprova o Decreto-Lei nº 131/2013, de 11 de Setembro, que procedeu a uma nova alteração ao Decreto-Lei nº 290/2009, de 12 de Outubro, alterado pela Lei nº 24/2011, de 16 de Junho, visando alargar a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade. O Decreto-Lei nº 290/2009, de 12 de Outubro, criou o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades e instituiu a medida emprego apoiado. A nova alteração ao referido Decreto-Lei visa permitir o acesso das entidades promotoras de direito público aos apoios financeiros previstos, reduzindo os encargos a suportar pelas mesmas, tendo em consideração a...

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