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Nova legislatura da Região Autónoma dos Açores (entrevista)

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Vincent
AutorArnaldo Ourique
Cargo do AutorLicenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas377-378
377
NOVA LEGISLATURA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (ENTREVISTA) (
97)
Como observador sistémico da legislação açoriana o que espera , nesse âmbito,
desta nova legislatura?
Existem elementos de sistema que nos indicam que continuará semelhantemente.
Desde logo, o sistema político é sujeito à maior propensão do executivo para a proposta
de legislação junto do parlamento, que é uma prática bem vincada na Região Autónoma
dos Açores: seja porque falta a capacidade normativa do Governo Regional que não tem
poder legislativo como o Governo da República tem através do decreto-lei; seja porque
é o executivo que no dia-a-dia, por via do seu programa político, sente as necessidades
legislativas, razão para, melhor que o parlamento, saber quais essas necessidades e quais
os modelos; seja porque, sistematicamente o modelo de sistema político torna o
Governo Regional, através dos seus membros, mais próximos do povo e das instituições
civis, do que do próprio parlamento – paradoxo, aliás, face a que o governo não é eleito
diretamente como o parlamento.
Pode concluir-se de suas palavras que esta legislatura será idêntica às
anteriores?
Sim em muitos aspetos por via dos tais elementos de sistema. Mas pode
acontecer de maneira diferente. Era habitual que muitos comandos – que nalguns casos
necessitam da discussão parlamentar e da forma de lei regional (no sentido legislativo
do termo) – eram produzidos por meros decretos regulamentares regionais e outros
menores, como portarias. Existem elementos de modelo institucional de que teremos um
governo de combate à crise, vê-se isso pelo programa do governo, no próprio orçamento
já em discussão, quer ainda no discurso do novo Presidente do Governo Regional.
Quero dizer: tudo depende da forma que este XI Governo Regional fará as coisas.
Inclinar-se-á para uma prática vincada, sobretudo como a nos anos entre 1996 e 2008
em que o governo utilizava mais os seus decretos?; ou utilizará a fórmula mais usada
nos últimos anos de remeter em maior número decretos para o parlamento?
(97) Publicitada em 23-11-2012 no Diário Insular.

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