Nova lei de arbitragem voluntária em discussão

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

No passado dia 6 de Janeiro foi aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros uma proposta de lei relativa à criação de uma nova Lei de Arbitragem Voluntária. O diploma projectado pretende levar Portugal a aderir aos padrões internacionais em matéria de arbitragem, designadamente contribuir para a aproximação do nosso país ao regime da Lei Modelo sobre arbitragem comercial internacional da Comissão das Nações Unidas relativa a Direito do Comércio Internacional (CNUDCI)...

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