Nova lei de arbitragem voluntária em discussão

Autor:Franco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas:1-1
 
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No passado dia 6 de Janeiro foi aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros uma proposta de lei relativa à criação de uma nova Lei de Arbitragem Voluntária. O diploma projectado pretende levar Portugal a aderir aos padrões internacionais em matéria de arbitragem, designadamente contribuir para a aproximação do nosso país ao regime da Lei Modelo sobre arbitragem comercial internacional...

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