Nova lei dos julgados de paz

Autor:Franco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas:1-1
 
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Foi publicada no final do passado mês de Julho, a Lei 54/2013 de 31 de Julho, que procedeu à primeira, e bastante significativa, alteração das regras de organização e funcionamento dos Julgados de Paz, até então regulados pela Lei 78/2001 de 13 de Julho. Esta nova Lei vem alargar as competências dos Julgados de Paz, quer através do critério do valor das ações, podendo julgar questões cujo valor não exceda os € 15.000 (anteriormente era apenas até € 5.000) quer através do critério material, uma vez que agora é expressamente atribuída...

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