Nova lei de investimento privado em Angola

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas2-2

A Assembleia Nacional Angolana aprovou recentemente em plenário a nova lei de investimento privado angolano. À luz deste novo diploma só será considerado investimento privado aquele cujo valor seja igual ou superior a 1 milhão de dólares. Por outro lado, se antes a lei previa dois regimes distintos, o da Declaração Prévia e o Contratual, actualmente passou a existir um regime processual único, o qual pressupõe a necessidade de uma negociação entre o potencial investidor e a ANIP. A aprovação final do projecto ficará a cargo do Conselho de Administração da ANIP ou do Chefe Executivo, consoante o...

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