Nova lei orgânica do governo

Autor:Franco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas:1-1
 
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A nova lei de organização do Governo, resultante da remodelação do executivo, foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 1 de Agosto e promulgada, sexta-Feira, dia 16 de Agosto pelo Presidente da República. As principais alterações à Lei Orgânica do Governo, publicada em Diário da República no dia 21 de Agosto, contemplam a existência de um vice-primeiro-ministro, e a mudança de tutela do emprego, energia, ambiente e ordenamento do território, criando um novo ministério. Nos termos do Decreto-lei n.º 119/2013, o vice-primeiro-ministro, substitui o primeiro-ministro na sua ausência ou impedimento, salvo indicação em contrário por...

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