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Nova lei da reforma da administração autárquica (entrevista)

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Vincent
AutorArnaldo Ourique
Cargo do AutorLicenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas366-367
366
NOVA LEI DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA (ENTREVISTA) (
92)
A nova lei de reforma da administração autá rquica foi publicada. Está em
vigor. O Governo Regional está contra dizendo que viola a autonomia; e o próprio
parlamento regional, com a maioria dos partidos políticos, vai suscitar a fiscalização
sucessiva. O Tribunal Constitucional dará razão à Região?
Tudo é possível – mas é quase certo que, com muita facilidade, será um caso de
considerar que o diploma é mesmo conforme a Constituição.
Mas a convicção da Região é muito forte. Não acha que, neste caso, as
autarquias locais são uma questão centr al para a autonomia?
Excelente pergunta, mas não tem nada a ver com a lei. A convicção da Região é
sempre muito forte e por via disso aliás é fortemente errática. A Região nunca se
preocupou em estudar este fenómeno autonómico e se limitou a criar, tantas vezes por
motivos puramente eleitoralistas e/ou políticas, autarquias. E, como se agora nascesse o
mundo, eis que existe um problema. As autarquias são, de fato, uma questão, aliás
profunda, de autonomia: estão no território regional, obtém apoio técnico e financeiro
da região, participam ativamente em muitas questões de um lado ou do outro,
inclusivamente em matérias comuns, e é o parlamento regional que cria, na Região, as
autarquias locais – de acordo com uma lei da Assembleia da República.
Ou seja, existem aqui, de fato, matérias que obrigam a Região a intervir no
processo. Não tem, então, razão os órgãos regionais?
Também as matérias de defesa, de segurança, de justiça, etc., são estruturantes
da Região Autónoma – e não é por causa disso que, curiosamente ou não, raramente se
ouve tanto barulho institucional. A Região participou e fê-lo aliás ativamente, foi
auscultada e deu o seu parecer. Mas mesmo aqui a Região não soube (é uma pena não
(92) Publicitada a 02-06-2012 no Diário Insular.

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